TJSP 0023640-19.2013.8.26.0053

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO ADMINISTRATIVO – REGRAMENTO URBANÍSTICO - BEM IMÓVEL PARTICULAR - ÁREA RESIDENCIAL – UTILIZAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS – PRETENSÃO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO