Decisão · TJSP

TJSP 0503809-25.2014.8.26.0268

Rel. Beatriz Braga18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CIVIL

Exceção de pré-executividade acolhida. Cobrança de IPTU e taxa de conservação dos exercícios 2010 e 2013. Declaração de inexigibilidade dos tributos em face do excipiente, diante da imissão da posse pela sociedade de economia mista DERSA, bem antes dos fatos geradores. Responsabilidade da expropriante. Precedentes do STJ. Manutenção da sentença. Artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal.

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