TJSP 2119855-12.2018.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Tráfico de drogas – Conversão da prisão em flagrante em preventiva – Análise sob o enfoque da Lei n.º 12.403/11 – Paciente reincidente específico flagrado com 03 porções de cocaína (1,1g) e 08 de maconha (47,1g), destinadas ao tráfico - Excepcional prisão preventiva necessária e adequada ao caso concreto para garantia da ordem pública – Ordem denegada - (voto n. 37293).