TJSP 2106947-20.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESAPROPRIAÇÃO – Deferimento do pedido de levantamento integral do valor depositado nos autos para fins de imissão provisória na posse do imóvel – Impossibilidade – Levantamento que deve ser limitado a 80% do valor da oferta, nos termos do art. 33, § 2º do Decreto-Lei 3.365/1941, desde que efetivamente cumprido o disposto no art. 34 do mesmo diploma legal – Decisão