TJSP 2018061-45.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Nomeação de candidatos aprovados remanescentes de concurso para professor – Pretensão de concessão de tutela provisória de urgência – Impossibilidade – Medida pretendida que implica inclusão em folha de pagamento de novos servidores – Vedação prevista no artigo 2°-B da Lei 9.494/1997 – Perigo de dano contra a Fazenda Pública – Peculiaridades da