TJSP 0000316-70.2014.8.26.0180
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. Juros de mora. Decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de repercussão geral e recursos repetitivos sobre o caso em análise. Necessidade de adequação. Aplicação da caderneta de poupança como índice de juros moratórios. Inteligência do artigo 1.040, inciso II, do código de processo civil. ACÓRDÃO REFORMADO apenas para constar que, quanto aos juros moratórios, a