Decisão · TJSP

TJSP 1003682-02.2016.8.26.0481

Rel. Maria Laura Tavares5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL – Servidor Municipal de Presidente Epitácio – Guarda/Zelador - Pretensão de receber adicional de periculosidade – Servidor estatutário – Inexistência de regulamentação em lei específica – Impossibilidade de concessão do adicional pelo Poder Judiciário - Inaplicabilidade da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Sentença de procedência reformada - Recurso da Municipalidade

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