Decisão · TJSP

TJSP 0002543-77.2013.8.26.0597

Rel. Penna Machado30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Presquestionamento. Pedido de modificação do julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo artigo 1.022 do código de processo civil. EMBARGOS REJEITADOS.

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