TJSP 1042835-31.2017.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL – IPVA – Isenção – Artigo 13, inciso VI, da Lei n° 13.296/2008 – Veículos empregados no transporte coletivo de passageiros – Direito líquido e certo não demonstrado – Ausência de prova pré-constituída quanto à ilegalidade na concessão do benefício – Imprescindibilidade do despacho da autoridade administrativa para aferição de violação a eventual direito alegado – –