Decisão · TJSP

TJSP 2102419-40.2018.8.26.0000

Rel. Maria Laura Tavares5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – RIBEIRÃO PRETO – PRÊMIO INCENTIVO – Lei Complementar nº 406/94 e modificações ulteriores – Declaração de Inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal (ADI 2095312-76.2017.8.26.0000) – Sentença exequenda transitada em julgado antes do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar

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