TJSP 3001624-09.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Impugnação ao Cumprimento de Sentença – Pretensão de aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 para fins de correção monetária (TR) – Decisão recorrida que afastou a incidência da mencionada Lei - Critério de correção monetária (TR) reconhecido como inconstitucional pelo STF – Tese fixada pelo STF – O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09,