TJSP 0004084-34.2014.8.26.0655

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO E RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS – POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, inocorrência de prescrição trienal das parcelas vencidas e do fundo de direito, nos termos do artigo 1º do Decreto