TJSP 2121599-42.2018.8.26.0000

PROCESSUAL CIVIL – CONSTITUCIONAL – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – DEVER ESTATAL DE REALIZAÇÃO DE EXAME E CIRÚRGIA – CPRE COLANGIOPANCREATOGRAFIA RETRÓGRADA ENDOSCÓPICA – Aplicação do art. 196 da CF – Resistência do Poder Público Municipal – Inadmissibilidade – Presença dos