TJSP 1001360-52.2016.8.26.0014

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – LITISPENDÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – Inexistência de litispendência entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória prévia – Causa de pedir desta ação que é mais ampla do que a da ação anterior visto que a embargante se baseia na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal na