TJSP 2081076-85.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEMA Nº 810 DO STF – INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – Cumprimento de sentença que deve observar a questão pacificada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE, Tema nº 810, julgado em 20.09.2017, Tribunal Pleno, Min. Rel. LUIZ FUX,