TJSP 1000356-04.2017.8.26.0027

CONSTITUCIONAL – TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – INCLUSÃO DO AFRMM NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS – PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS – Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado em virtude da exclusão do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) da base de cálculo do ICMS, com base na Lei Estadual nº 11.001/01 – Inconstitucionalidade da lei ordinária