TJSP 2120592-15.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL COLETIVA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO – LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (LTS) – O período de afastamento decorrente de licença-saúde deve ser computado como dia efetivo trabalhado, sob o risco de prejudicar sobremaneira o servidor municipal que se encontra enfermo, ainda que não implique em internação hospitalar ou intervenção