TJSP 1000421-96.2016.8.26.0588

CONSTITUCIONAL – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS – AÇÃO ORDINÁRIA – DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DENTRO E FORA DA RENAME – Resistência do Poder Público Estadual – Inadmissibilidade – Primazia da Garantia Fundamental à Saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos – Inteligência dos arts. 1º, III, 6º,