Decisão · TJSP

TJSP 1002544-98.2018.8.26.0361

Rel. Carlos von Adamek2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO – MOGI DAS CRUZES – PODER REGULAMENTAR – LIVRE INICIATIVA – CONCORRÊNCIA – MOBILIDADE URBANA – A regulamentação municipal não pode impedir o livre exercício da profissão do impetrante, pois a Constituição consagra, no capítulo da ordem econômica, a defesa à livre concorrência e à livre iniciativa, sendo temerária a conduta de equiparar a atividade de taxistas

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