Decisão · TJSP

TJSP 2003365-04.2018.8.26.0000

Rel. Nogueira Diefenthaler1ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – OFERECIMENTO DE GARANTIA – POSSIBILIDADE. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de suspensão de exigibilidade da multa. Concessão da liminar condicionada à caução de bem no valor superior à multa até o julgamento do feito principal. In

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