TJSP 1003968-48.2016.8.26.0038
TRIBUTÁRIOCONSTITUCIONAL – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS – AÇÃO ORDINÁRIA – DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DENTRO E FORA DA RENAME – Resistência do Poder Público Municipal – Inadmissibilidade – Primazia da Garantia Fundamental à Saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos – Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e