TJSP 1001972-49.2017.8.26.0274

PROCESSUAL CIVIL – CONSTITUCIONAL – DIREITO À SAÚDE – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ILEGITIMIDADE PASSIVA MUNICIPALIDADE – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – Ausência de relatório elabora por médico especialista (psiquiatra) – Questões preclusas (CPC/2015, arts. 505 e 507) – Objeto de decisão proferida em sede de agravo de instrumento por esta 2ª Câmara de Direito