TJSP 1000428-55.2017.8.26.0426

PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE CONSTRUÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – Inexiste ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois o pedido de dilação probatória indeferido não se mostrava útil ao processo em razão de a causa já se encontrar madura para o julgamento – Ademais, o juízo de primeira instância decidiu à luz do conjunto