TJSP 1010800-35.2015.8.26.0361

PROCESSUAL CIVIL – PRELIMINAR VISANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS – Falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença e ofensa ao princípio da dialeticidade – Inocorrência – Preliminar rejeitada. CONSTITUCIONAL – PROCESSUAL CIVIL – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEVER ESTATAL