TJSP 1012261-59.2016.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA – Direito à saúde – Menor deficiente e portador de enfermidade – Pedido de medicamento não fornecido pela rede pública de saúde – Ação ajuizada antes do julgamento do REsp. nº 1.657.156-RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 (tema de recurso repetitivo nº 106) – Possibilidade de adoção de critérios diferenciados – Art. 196 da CF/88 – Norma diretamente