TJSP 2116936-50.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – VALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – Agravante que pretende discutir, em procedimento preparatório de jurisdição voluntária, a nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa – Acerto da r. decisão agravada que determinou a emenda da inicial para adequá-la ao procedimento correto dando