TJSP 1000390-26.2017.8.26.0076

PROCESSUAL CIVIL – CONSTITUCIONAL – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS – MANDADO DE SEGURANÇA – DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DENTRO E FORA DA RENAME – Ilegitimidade processual da municipalidade afastada (CF, art. 23, II, e Súmula nº 37/TJSP) – Resistência do Poder Público Municipal – Inadmissibilidade – Primazia da Garantia Fundamental à Saúde, como