TJSP 1044242-09.2016.8.26.0053

ADMINISTRATIVO – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA – RAZOABILIDADE DO PRAZO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – Impetrante que comprovou haver requerido administrativamente a Certidão de Liquidação de Tempo de Contribuição para fins de aposentadoria, ficando evidenciado, também, que a Administração deixou de observar o