TJSP 0011269-37.2016.8.26.0079

ADMINISTRATIVO – BOTUCATU – RECÁLCULO DO ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR – PAGAMENTO DE DIFERENÇAS – IMPOSSIBILDIADE – VEDAÇÃO AO EFEITO 'REPIQUE' – Pleito de recálculo do adicional de nível superior, com subsequente pagamento de diferenças, que não pode prosperar, vez que a legislação municipal de Botucatu prevê que esse adicional será calculado sobre o valor do vencimento do autor (art. 41