Rel. Carlos von Adamek2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão – Embargos com nítido caráter infringente – Recurso conhecido e rejeitado.