TJSP 1002207-97.2017.8.26.0053

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DA CNH – INDICAÇÃO TEMPESTIVA DO CONDUTOR RESPONSÁVEL – TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIRO – MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB – Documentação coligida aos autos que comprova a indicação do condutor que, de fato, cometeu as infrações de trânsito aqui examinadas, tendo o impetrante comprovado, também, que sequer é proprietário do veículo em