TJSP 2009642-36.2018.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente apenas para afastar os proprietários anteriores do polo passivo da ação, tendo em vista que o embargante adquiriu o imóvel no curso do processo - Crédito tributário relativo ao IPTU dos exercícios de 2003 e 2005 – Alegação de omissão no acórdão, que não teria se pronunciado sobre a alegada prescrição quanto aos