TJSP 1009749-25.2017.8.26.0100

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ausência de demonstração regular do débito pela apelada – débito declarado inexigível – cadastro indevido do nome do cliente em banco de dados de inadimplentes, porquanto referente a tal débito – hipótese de dano in re ipsa – afastamento da Súmula nº 385 do S.T.J. – inexistência de