TJSP 1091611-52.2016.8.26.0100

AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – JUROS – LIMITAÇÃO – Lei nº 4.595/64 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional – Súmula nº 596 do STF – precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo – existência de pacto expresso a