Decisão · TJSP

TJSP 0006686-29.2012.8.26.0053

Rel. Marcelo L Theodósio11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

GERAL

APELAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Retratação ou manutenção da decisão do v. Acórdão - Ação ordinária - O v. Acórdão deu provimento ao recurso, para possibilitar a cobrança de remuneração pelo uso de faixa de domínio por parte da concessionária de rodovia estadual, ante expressa previsão legal, com base no artigo 175 da Constituição Federal, artigo 11 da Lei nº 8987/1995 e artigo 4º, inciso XIV

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