TJSP 0009803-91.2013.8.26.0053

RECURSO VOLUNTÁRIO DA FESP - Ação declaratória - O V. Acórdão negou provimento ao recurso voluntário da FESP (fls. 79/89) – Recurso Extraordinário, sobrestado - Retorno dos autos nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15 (art. 543-B, § 3º, do CPC/73), para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento, em sede de Repercussão Geral, do RE nº 870.947/SE – Juízo de