TJSP 0000977-96.2015.8.26.0444

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO AGRAVADO – acórdão pelo qual, por votação unânime, o recurso proposto pelos agravantes não foi provido, com determinação – inexistência de omissão na decisão colegiada – descabimento de fixação ou majoração de honorários advocatícios sucumbenciais em recursos distribuídos para o mesmo órgão jurisdicional – enunciado nº 16 da ENFAM - embargos de