Decisão · TJSP

TJSP 1115948-42.2015.8.26.0100

Rel. Maia da Cunha4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

Embargos declaratórios. Omissão existente. Pedido de reforma da r. sentença em relação à condenação da devolução dos cheques elencados na inicial que não foi apreciado. Pleito que deve ser deferido. Cheques que se referem à comissão de corretagem, cujo pagamento é devido, bem como à Sati, cuja restituição já foi determinada. Inexistência de contradição quanto aos honorários advocatícios. Embargos

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