TJSP 1009898-94.2015.8.26.0066

COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Sentença de procedência parcial – Determinação de devolução ao autor do valor cobrado a maior, a título de diferença de financiamento – Insurgência da ré descabida – Preliminar de carência de ação afastada - Inicial acompanhada de documentos indispensáveis – Mérito – Ausência de controvérsia quanto à legalidade da correção do saldo