Decisão · TJSP

TJSP 2120498-67.2018.8.26.0000

Rel. Adilson de Araujo31ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício da assistência judiciária não é concedido apenas aos

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