Rel. Salles Rossi31ª Câmara Extraordinária de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão alegada quanto aos juros de mora - Aplicação da Súmula que permanece válida – Juros que são devidos a partir do evento danoso – Súmula 54 do C. STJ - Embargos rejeitados.