Decisão · TJSP

TJSP 0001357-47.2016.8.26.0101

Rel. Claudio Hamilton25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CONSUMIDOR

APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – Nulidade da sentença – Cerceamento de defesa - Inocorrência - Obrigação de regularização da transferência da titularidade de veículo (caminhão) adquirido pela autora junto à ré – Invocação de fato de terceiro, pois que teria ocorrido erro na inserção do gravame financeiro pelo Banco, o qual foi lançado com anotação de outro Estado, em

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