TJSP 3007976-19.2013.8.26.0562

READEQUAÇÃO do v. acórdão (art. 1.040, II, do CPC/2015) proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público, considerando o julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, DJe de 20/11/2017, e do REsp nº 1.495.146/MG, Tema nº 905, STJ, DJe 02/03/2018. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que