TJSP 1001616-71.2016.8.26.0506

Embargos de Declaração – Erro Material – Julgamento, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, da ADI nº 2095312-76.2017.8.26.0000 declarando a inconstitucionalidade do Prêmio Incentivo criado pela Lei Complementar n° 406/94, assim como suas modificações pelas Leis Complementares de n° 408/1994 e 1.438/2003, com efeitos ex tunc – Embargos acolhidos excluindo da base de cálculo o Prêmio