TJSP 1012811-54.2016.8.26.0053

Embargos de Declaração – Julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo – Aplicação da Lei 11.960/09 – Correção monetária que deve usar como índice o IPCA-E – Acórdão fundamentado em consonância com o entendimento da Suprema Corte – Inversão da condenação dos honorários devido alteração do julgado – Prequestionamento – Embargos rejeitados da Fazenda e embargos acolhidos dos autores.