TJSP 1000074-42.2016.8.26.0498

DIREITO À SAÚDE – Fornecimento de medicamento – Pessoa portadora de enfermidade psiquiátrica (CID F 33.2 e CID F 40.0) – Imprescindibilidade do fornecimento atestada por exames e relatório médico – Necessidade econômica – Arts. 5º, § 2º, 6º e 196 da Constituição Federal – Norma constitucional diretamente aplicável – Obrigação dos entes públicos – Julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ (Tema