Decisão · TJSP

TJSP 2225902-44.2017.8.26.0000

Rel. Sebastião Flávio23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Vício ocorrente. Não apreciação da preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento com a afirmação dos agravados de ter sido a matéria objeto deste já anteriormente apreciada em outro recurso em caráter imutável. Impossibilidade, diante dos elementos coligidos, de aferir com rigor técnico absoluto essa identidade. Primeira decisão que

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