Decisão · TJSP

TJSP 0005398-70.2012.8.26.0045

Rel. Maia da Cunha4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

Embargos declaratórios. Omissão inexistente. 0 v. acórdão foi claro quanto aos motivos pelos quais não concedeu remuneração pelo uso de lote de terreno. A pretensão de que se redecida o que se decidiu não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento desnecessário pelo art. 2015 do CPC. Rejeitaram.

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