Rel. Maia da Cunha4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-11
TRIBUTÁRIO
Embargos declaratórios. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Acórdão que é claro na exposição de suas razões, analisando as questões suscitadas e pertinentes ao julgamento. Rejeitaram.