Decisão · TJSP

TJSP 0006581-15.2013.8.26.0248

Rel. Maia da Cunha4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-11

CIVIL

Compra e venda de imóvel em construção. MRV. Preliminares afastadas. Cláusula que vincula a data da entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento que não é abusiva nem ilegal. Legalidade, no mais, da cláusula que prevê prazo de tolerância de 180 dias. Mora não configurada. Chaves entregues antes de decorrido o prazo pactuado. Pretensão indenizatória afastada. Danos morais

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